Saiba como pedir DPVAT

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A morte é o único fato da existência humana que é indubitável. Há pessoas que preferem nem imaginar quando será e outras que são surpreendidas por tragédias advindas de acidentes de trabalho e de trânsito. Geralmente ocorre inesperadamente. A família se vê perante tanta emoção e confusão do que fazer. Familiares, parentes e pessoas próximas podem ter direito a indenização. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Conheça os procedimentos para entrar com o pedido de indenização por morte na justiça e/ou para o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

No caso de mortes por acidentes de trabalho, precisa-se entrar pela esfera judicial. São raríssimos os casos em que a própria empresa se manifesta por iniciativa própria ou, quando ocorre, são valores desproporcionais e ínfimos ao dano, na tentativa de calar a família. Isso pode se estender aos acidentes de trânsito, por exemplo, entre ônibus e automóvel, mas cada caso precisa ser estudado.

Como solicitar o seguro DPVAT por morte?

O acidente de trânsito enseja quase que automaticamente na cabeça das pessoas que se utilize o seguro DPVAT. Mas o que ele abrange exatamente? O seguro DPVAT é uma taxa obrigatória paga anualmente pelo proprietário de veículos automotores ao órgão competente. Essas taxas visam o pagamento de indenização vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional, sejam pedestres, passageiros ou motoristas, brasileiros ou estrangeiros. Nesse artigo trataremos apenas dos acidentes que ocasionaram óbito.

O familiar tem até três anos contados a partir da data do óbito para requerer o seguro DPVAT, caso se enquadre como herdeiros legais da vítima. Cuidado: esse e um serviço gratuito e não necessita de serviços despachantes! Pode-se requisitar o seguro diretamente nos ponto de atendimento DPVAT ou em agências de Correio. Se ainda assim sinta mais segurança em não realizar sozinho o procedimento procure orientação entrando no site do DPVAT, ou junto ao serviço funerário contratado que já possui experiência nesses casos.

Separe cópias autenticadas em cartório da Certidão de Óbito e da sua documentação pessoal (como RG ou CNH), além do Boletim de Ocorrência (B.O.). Os demais documentos dependem da cobertura pleiteada e podem ser conferidos clicando aqui.

Valores de indenização do DPVAT

O valor é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) baseado em lei. As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento. A análise do processo até o pagamento em conta corrente ou poupança geralmente demora cerca de 30 dias úteis, se não houver inconsistências e pendências. Tudo pode ser acompanhado pelo site.

Como pedir indenização por acidente de trabalho com morte?

Em casos de morte por acidente de trabalho a dor sofrida por seus familiares não pode ser mensurada. Nenhuma indenização no mundo poderá restituir o ente querido, logo se trata de uma compensação legal na tentativa de minorar o sofrimento que percorrerá por toda vida.

Logo, há duas formas de indenização judicialmente: dano moral e material. Este último pode incitar a pensão por morte se comprovada dependência financeira do falecido. Caso tenha um advogado conhecido, peça orientações e confira se a cobrança está de acordo com o site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. Separe toda a documentação que tiver, faça cópias e autentique-as em cartório, pois serão necessárias. Caso não tenha condições de pagar, procure uma unidade da Defensoria Pública em sua região, pois se comprovada insuficiência de recursos, sua defesa será gratuita.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), além do dano a vítima, leva-se em consideração a responsabilidade social daquela empresa para menos pessoas sejam prejudicadas. São fatores analisados para se formar os valores indenizatórios: o poder econômico, se as regras de segurança ao trabalhador foram cumpridas e sua reincidência nesse tipo de caso. Geralmente espera-se um processo demorado devido o empregador sempre apresentar recursos e acordos nem sempre vantajosos justificando ausência de dano direto ao familiar ou a comprovação de dependência econômica do parente que requer a ação.

Como pedir indenização por acidente de trânsito com óbito?

O número de acidentes de trânsito superam os acidentes por transporte aéreo dia após dia, o que confirma a irresponsabilidade e despreparo de motoristas nas vias e rodovias do país. O óbito de pessoas em acidentes de trânsito enganosamente não atinge somente a vítima, mas seus parentes mesmo que não tendo participado do calamitoso episódio. É um direito pouco divulgado, haja vista que se pensa que só teria direito ao seguro DPVAT. Ou mesmo que só os filhos ou cônjuge teriam direito. A verdade é que depende de cada caso.

É possível motivar ação requerendo indenização por morte em acidente de trânsito justificando tanto danos morais como materiais. Consistem danos morais aqueles relacionados ao sofrimento emocional da separação repentina, as doenças psíquicas desenvolvidas (pânico, ansiedade, depressão), a perda da única renda do lar. Já os danos morais incidem todo o gasto daquele acidente: conserto do veículo, tratamento médico, funeral, falta de condições para sustento familiar, etc. O judiciário analisará o grau de culpabilidade de ambos os envolvidos no acidente de trânsito e estimar se concede indenização pelas duas frentes de danos (moral e material) ou apenas uma delas. Esse tipo de ação também não costuma ser rápida, entretanto precisa de representação por advogado. Se comprovada renda baixa a Defensoria Pública da sua cidade poderá intervir gratuitamente.

Quem tem direito a pensão e indenização?

A doutrina jurídica (estudiosos) não é pacífica quanto aos indivíduos que tem direito a solicitar pensão e indenização por morte. Todavia, a jurisprudência (decisões judiciais) atual tem considerado que o direito cabe a qualquer pessoa que se sinta no direito mesmo que não possua parentesco. E possuindo vínculo familiar, a Constituição Federal de 1988 reconhece a família de maneira mais ampla, englobando filhos, pais e cônjuges, companheiros, uniões homoafetivas, entre outras. Em ambos os casos deverá ser comprovada a relação de dano, caso contrário, os valores processuais e incumbências poderão recair sob o requerente que perder a ação.